CÓDIGOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO PENAL

CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL

CÓDIGO PROCESSUAL PENAL

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

CÓDIGO ELEITORAL

CÓDIGO COMERCIAL

CÓDIGO FLORESTAL

CÓDIGO PROCESSUAL MILITAR

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CÓDIGO DE CAÇA E PROTEÇÃO A FAUNA

CÓDIGO DAS ÁGUAS

CÓDIGO DE MINAS

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO

LEIS  E DECRETOS

LEI 8666/93 - LICITAÇÃO - Lei 8666.pdf (145,3 kB)

LEI 9637/98 - LEI DAS OS - Lei 9637 - OS.pdf (117,6 kB)

LEI 9790/99 - LEI DAS OSCIP - LEI 9790.pdf (22 kB)

LEI 8112/90 - LEI REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES - LEI 8112-90.pdf (414 kB)

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DECRETO 3100/99 - OSCIP - Decreto 3100.pdf (93,2 kB)